Segundo Jaqueline, as vendas só podem ser feitas se o local possuir infraestrutura e saneamento básico. "Cabe à prefeitura fiscalizar. Pode ser que a infraestrutura não esteja pronta, mas deve estar inclusa no cronograma de obra", diz.

Por isso, ainda segundo a advogada, quando essa medida não é levada em consideração e a pessoa compra um imóvel de loteamento sem a infraestrutura básica, é necessário procurar o Ministério Público.

“Nesse caso eu oriento a procurar o Ministério Público, pois a prefeitura já se esquivou das obrigações, pois se a pessoa já está morando no local é porque a prefeitura autorizou a construção”, explica.

A advogada reforça que é importante ver toda a documentação e, em casos de loteamento, verificar o cronograma de entrega da obra.

"Por isso é bom ir até o cartório de registros e ver se o loteamento está devidamente registrado. Se está no nome da loteadora e, se ainda tiverem dúvida, é bom procurar um corretor ou advogado para orientar", conclui.